Passo a passo para abrir uma Clínica de Veterinária PARTE II

Se você está pensando em abrir uma clínica de veterinária, vontade, determinação e amor pelos animais são indispensáveis para a abertura de empresa, mas infelizmente, não são o bastante. É necessário conhecer a fundo todos os aspectos legais que envolvem a atividade, além de ter um contador ou empresa de contabilidade especializada nesse tipo de negócio. Tomando esses cuidados iniciais, você já começa a sua empresa com o pé direito e evita muitos problemas.

Para auxiliar você na abertura da sua clínica de veterinária, separamos os principais passos para guiá-lo nesse desafio, de acordo com o Sebrae. Acompanhe:

 

PARTE II

 

11º PASSO: PROCESSO DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DO NEGÓCIO

 

Etapas necessárias:

 

Etapa 1: Registro de Autônomo

Procedimentos para registro no Município de São Paulo:

O profissional autônomo necessita apenas do registro na Prefeitura Municipal e na Previdência Social. Nesta condição não terá cartão de CNPJ, entretanto, poderá solicitar a confecção de Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviços e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos, entre os quais destacamos:

O Imposto Sobre Serviços (ISS) – 5% regra geral no Município de São Paulo;

O Imposto de Renda Retido na Fonte, que tem como base a Tabela Progressiva do Imposto de Renda, a saber:

Até R$ 1.164,00 - isento;

Acima de R$ 1.164,01 até R$ 2.326,00 - 15% - Deduzir R$ 174,60;

Acima de R$ 2.326,00 - 27,5% - Deduzir R$ 465,35.

 

a - Documentos necessários para inscrição no CCM - São Paulo:

• Guia de Dados Cadastrais – GDC;

• Cópia do IPTU do imóvel com o endereço do interessado;

• Cópia do CPF e RG.

 

b - Incidência de tributos - com incidência anual (verificar legislação Municipal).

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – de acordo com a atividade exercida;

• Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE;

• Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA (caso exista anúncio ou placas);

• IRPF – Declaração anual.

 

c - Previdência - Recolhimento mensal

INSS – através de GRCI, recolhimento obrigatório, conforme a tabela publicada em jornais. A inscrição pode ser feita pelo PrevFone, através do telefone 0800-780191. O interessado deverá fornecer os dados da carteira de identidade ou da certidão de nascimento/casamento ou, ainda, da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A ligação é gratuita e o serviço funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h.

 

As pessoas que já trabalharam com carteira assinada não precisam se inscrever. Neste caso, basta preencher a GPS (Guia da Previdência Social) em papel (que pode ser comprada em papelarias especializadas), ou pelo site do Ministério da Previdência Social na internet: (www.previdenciasocial.gov.br).

 

Os profissionais autônomos em geral deverão cadastrar-se no INSS. Existe a obrigatoriedade por parte dos Autônomos, mesmo que isentos, da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. As empresas que contratam serviços de autônomos deverão recolher à Previdência Social o valor correspondente a 11%, a ser aplicado sobre o valor da Nota Fiscal ou recibo emitido pelo autônomo.

 

Etapa 2: Constituição de Sociedade Empresária

A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas.

 

1º Passo – A escolha do tipo societário:

A legislação brasileira estabelece 3 tipos de sociedade, dentre as quais a “Sociedade Simples” deverá optar:

1. Sociedade em Nome Coletivo;

2. Sociedade em Comandita Simples;

3. Sociedade Limitada;

4. Ou nenhum deles, caso em que se estará sujeita as regras próprias da “Sociedade Simples”.

 

2º Passo – Nome da Sociedade

O passo seguinte é a escolha do nome da sociedade. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome pode ser em forma de denominação social ou firma.

A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra “limitada” ou sua abreviatura “Ltda.”.

 

Se a Sociedade Simples Pura (que não optar pelos tipos societários acima) também poderá adotar firma ou denominação social.

 

A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

 

Ex.: Clínica Veterinária - José Terra e Luis Carlos Marte. (Sociedade Simples Pura)

Ex.: Clínica Veterinária - José Terra e Luis Carlos Marte Ltda. (Sociedade Limitada)

 

A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Ex.: Cats & Dogs – Clínica Veterinária. (Sociedade Simples Pura)

Ex.: Cats & Dogs – Clínica Veterinária Ltda. (Sociedade Limitada)

 

Cuidado! A omissão da palavra “Limitada” ou de sua abreviatura “Ltda.” (na sociedade do tipo LIMITADA), determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A inscrição do nome da sociedade (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro público (Cartório das Pessoas Jurídicas), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a sociedade for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua sociedade para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

 

Escolhido o nome da sociedade, é preciso fazer o pedido de busca no Cartório para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada semelhante ao nome de sua sociedade.

 

3º Passo – Providenciar os seguintes documentos:

• Cópia do IPTU do imóvel onde será a sede da Clínica de Fisioterapia;

• Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido);

• Cópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios;

• Cópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;

• Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas.

 

4º Passo – Contrato Social:

Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Para se ter uma ideia sobre a importância do contrato social, ele representa para a sociedade (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC n. 123/2006.

 

Obs.: Você deverá providenciar a averbação do contrato social junto ao Conselho Regional antes de registrá-lo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

- Cláusulas necessárias de um contrato social (Sociedade Simples Pura):

I- Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios - se pessoas naturais; e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios - se jurídicas;

II- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV- Valor da quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

V- As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI- As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII- Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII- Se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

É ineficaz, em relação a terceiros, qualquer pacto separado contrário ao disposto no instrumento do contrato. Tratando-se de sociedade simples do tipo limitada, você deverá incluir outras cláusulas importantes, como, por exemplo, a forma de convocação das reuniões ou assembleias.

 

Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae ou solicite publicações sobre este assunto. Informe-se também no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas mais próximo de você.

 

5º Passo – Órgãos de Registro:

 

5.1. Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com os seguintes documentos:

- 4 vias do contrato social, com todas as folhas autenticadas pelos sócios, devendo a última ser assinada por todos os sócios e por duas testemunhas, com todas as firmas reconhecidas;

- Cópia do RG e CIC dos sócios;

- Pagar taxa de Constituição da Sociedade (conforme capital social).

 

5.2. Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ):

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet: www.receita.gov.br. Procure no site: Cadastros da

Receita Federal Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Orientações ao Contribuinte.

Caso não seja possível acessar o site, dirija-se pessoalmente ao posto da Secretaria da Receita Federal mais próximo.

 

5.3. Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo

Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. Se você pretende atuar no município de São Paulo, visite o site da Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/servicos/guia_do_

contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp.

A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, 691 - São Paulo).

 

5.4.1. Inscrição em outro Município

Se sua Clínica de Fisioterapia for constituída em outro município, consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma.

 

12º PASSO: CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

 

Pode ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nos serviços essenciais de sua empresa, tais como: recepcionista, faxineira, copeira etc. Para realizar essas e outras contratações, você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.

 

Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado - não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagar o FGTS , férias, 13º salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR) etc. Trata-se de uma autêntica relação de emprego, com vínculo empregatício, em que figura de um lado o empregador e, de outro, o empregado.

 

Saiba que, segundo a CLT, o vínculo empregatício caracteriza-se pela relação de trabalho sempre que estiverem presentes os seguintes elementos: subordinação, horário, habitualidade e pessoalidade, mediante pagamento de salário.

 

Subordinação: é a principal figura da relação de emprego. Na subordinação hierárquica, o empregador mantém o empregado sob suas ordens, distribuindo tarefas, modo de execução etc.

 

Horário rígido: sempre que houver um controle no horário de trabalho do empregado no que diz respeito à entrada, horário de almoço e saída do estabelecimento ou fora dele.

 

Habitualidade: é o trabalho contínuo realizado por um mesmo trabalhador, de forma habitual. É o trabalhador que se apresenta rotineiramente no local e horário estabelecido, colocando-se à disposição do contratante.

 

Pessoalidade: configura-se a pessoalidade com a impossibilidade do empregado se fazer substituir por outra pessoa. Significa dizer que se o empregado não puder comparecer ao trabalho, não poderá enviar outra pessoa em seu lugar.

 

Salário: é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados por este em um determinado tempo. Ou ainda, é o pagamento diário, semanal, quinzenal ou mensal feito pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado.

 

13º PASSO: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Terceirização é a contratação feita por uma empresa (contratante), de serviços prestados por outra pessoa (contratada), seja física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada), para que esta realize determinados serviços de apoio da contratante (atividade-meio), sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário, conforme visto anteriormente.

 

Atividades-meio são todas aquelas não essenciais da empresa, ou seja, aquelas que dão suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de Atividades-fim.

 

Pela justiça trabalhista, a contratação de mão-de-obra terceirizada gera vínculo empregatício sempre que os serviços repassados envolvam a atividade-fim da empresa contratante. A contratação de empregado de forma irregular pode gerar grandes aborrecimentos à empresa em questão, como reclamação trabalhista, autuação do Ministério do Trabalho (MTb); ausência do seguro previdenciário em casos de acidentes.

 

Assim, a sua empresa poderá contratar uma empresa especializada, ou mesmo um profissional autônomo (contratado), para lhe prestar serviços de manutenção nos equipamentos, serviços de vigilância, limpeza e portaria, por exemplo. É importante que esses serviços terceirizados não tenham qualquer relação direta com a instrução e a prática de serviços de uma clínica de veterinária, pois esta é a sua atividade-fim. Com a terceirização da atividade-meio de sua empresa, você terá mais tempo e foco nas atividades mais importantes do ser negócio, a clínica de veterinária.

 

Fonte: http://www.sebraesp.com.br/index.php/28-produtos-online/empreendedorismo/publicacoes/comece-certo/629-clinica-veterinaria

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

BELEZA
CASAMENTO
CONTABILIDADE
DECORAÇÃO
EMPREENDEDORISMO
INDÚSTRIA
Mostrar Mais

Copyright© 2017 RedaçãoWeb

 (51) 99240.1288

 oficialredacaoweb